Advogado Especialista em Dívidas Rurais — Atendimento em GO, MT, MS e TO

O alongamento da dívida rural é direito do produtor, não favor do banco

A prorrogação é um direito garantido por lei — não um favor da instituição financeira. Se você está com dificuldade de pagar financiamentos rurais, tem solução legal antes de negociar no desespero.

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15+ anos de atuação
em direito rural
10 atendimentos por mês
(com rede de parceiros)
4 estados atendidos
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Súmula 298 — STJ

"O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei."

Superior Tribunal de Justiça — consolidado em todo o Brasil

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Julho de 2026: a Medida Provisória 1.376 abre uma janela de até R$ 100 bilhões para renegociação de dívidas rurais. Produtores em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins já podem avaliar as novas condições com o banco ou cooperativa.

Fundamento jurídico

O que a lei garante ao produtor rural

Muitos produtores aceitam condições ruins por não conhecer os instrumentos legais disponíveis. Entender seus direitos é o primeiro passo.

  • Prorrogação compulsória da dívida quando comprovada frustração de safra, evento climático ou dificuldade de mercado
  • Revisão de taxas de juros abusivas — qualquer cláusula que contrarie o Manual de Crédito Rural é nula
  • Suspensão de negativação e execução enquanto o pedido estiver sendo analisado
  • Carência de até vários anos para iniciar os pagamentos, dependendo do caso
  • Banco condenado a honorários se negar o pedido de forma injustificada
O crédito rural foi criado para fomentar a produção — não para levar o produtor ao endividamento permanente. Quando fatores climáticos ou de mercado inviabilizam o pagamento, o alongamento existe para isso.
Dr. João Gomes de Oliveira Neto — OAB/GO 43.256

Processo

Como funciona o atendimento

Da primeira conversa até a resolução. Sem burocracia desnecessária.

1

Análise gratuita

Você conta a situação pelo WhatsApp. Avaliamos se há direito ao alongamento antes de qualquer compromisso.

2

Levantamento técnico

Reunimos contratos, extratos e documentos. Identificamos exatamente o que a lei permite no seu caso.

3

Notificação ao banco

Fazemos o pedido formal com base no MCR 2.6.4 e na Súmula 298 — dentro dos requisitos legais que fundamentam o pleito.

4

Resolução

Extrajudicialmente sempre que possível. Se o banco negar sem justificativa, levamos ao Judiciário com tudo documentado.

Atuação

Áreas de atuação

Atuação voltada à defesa dos direitos do produtor rural em situações de endividamento, sempre com fundamento legal e análise individual de cada caso.

Direito Rural

Alongamento e prorrogação de dívidas rurais

Pedido fundamentado no MCR 2.6.4 e na Súmula 298 do STJ para produtores que enfrentam frustração de safra, evento climático ou dificuldade de mercado.

Contratos

Revisão de contratos e taxas abusivas

Análise de cláusulas contratuais e taxas que contrariam o Manual de Crédito Rural, identificando encargos indevidos e oportunidades de revisão.

Negociação

Negociações com bancos, cooperativas de créditos e outras instituições financeiras

Interlocução direta com instituições financeiras — como Banco do Brasil, Bradesco e cooperativas de crédito — buscando solução extrajudicial sempre que possível.

Dr. João Gomes de Oliveira Neto, advogado especialista em renegociação de dívidas rurais

Quem é o advogado

Dr. João Gomes de Oliveira Neto

Advogado especialista em direito do agronegócio, com foco em renegociação e alongamento de dívidas rurais. Com mais de 15 anos de atuação na área, acumula experiência em negociações com as principais instituições financeiras do setor — especialmente o Banco do Brasil, além de Bradesco e cooperativas de crédito rural.

A abordagem é direta: primeiro a via extrajudicial, com o pedido fundamentado no MCR 2.6.4 e na Súmula 298 do STJ. Se o banco negar sem justificativa, o caminho judicial já está preparado com toda a documentação necessária.

⚖️
OAB/GO 43.256
🎓
Pós-graduação em Gestão do Agronegócio
📍
Atendimento online ou presencial no cliente — atuação em GO, MT, MS e TO

Dúvidas frequentes

Perguntas que os produtores mais fazem

Respostas diretas, sem juridiquês.

O banco pode simplesmente recusar o alongamento?
Não, quando os requisitos legais estão preenchidos. A Súmula 298 do STJ determina que o alongamento é direito do produtor, não opção do banco. Se a negativa for injustificada, o Judiciário pode obrigar a prorrogação e ainda condenar o banco a pagar os custos do processo.
Minha dívida é com uma cooperativa — também tenho esse direito?
Sim. A legislação que rege o crédito rural se aplica a operações com bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras. A natureza da dívida é o que importa, não o tipo de credor.
Precisa comprovar perda de safra? Como funciona?
Sim, é necessário demonstrar a dificuldade que justifica o pedido — frustração de safra, eventos climáticos, queda de preço ou aumento de custo. Isso é feito através de laudos técnicos e documentação. O pedido mal documentado é a principal causa de derrota — por isso a assessoria especializada faz diferença.
Qual a diferença entre alongamento e renegociação comum?
Na renegociação comum, o banco propõe os termos que ele quer. No alongamento com base no MCR, o produtor tem um direito estabelecido em lei — o banco não pode impor condições piores que as do contrato original nem cobrar encargos não previstos nas normas do Banco Central.
Devo esperar o banco me acionar ou agir antes?
Agir antes é sempre melhor. O pedido administrativo deve ser feito de preferência antes do vencimento ou assim que identificada a dificuldade. Quem espera ser acionado perde margem de negociação e assume encargos moratórios desnecessários.
Quanto tempo leva para resolver?
Depende do caso. A via extrajudicial pode ser resolvida em semanas se o banco responder adequadamente. Se for necessário acionar o Judiciário, é possível obter tutela de urgência — suspendendo cobranças e negativações — enquanto o processo tramita.
Atende produtores de outros estados?
Sim. O atendimento é feito de forma online ou presencial junto ao produtor, sem necessidade de escritório fixo. A atuação tem maior volume em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, com expansão para a região do Matopiba, Minas Gerais e Distrito Federal.
Como é cobrado o serviço?
A análise inicial é gratuita. Os honorários são definidos com base em percentual sobre o valor efetivamente negociado, sempre alinhados com o cliente antes do início do trabalho.
Produtor rural em Goiás com dívida no Banco do Brasil tem direito ao alongamento?
Sim. Goiás é um dos estados com maior volume de contratos de crédito rural no Brasil. A Súmula 298 do STJ se aplica independentemente do estado — o que determina o direito é a natureza da dívida rural e a comprovação da dificuldade de pagamento, não a localização do produtor.
Produtores do Matopiba (MA, TO, PI, BA) também podem pedir o alongamento?
Sim. A região do Matopiba — que abrange partes do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia — tem enfrentado pressão bancária crescente após perdas climáticas e queda de produtividade. Produtores dessas regiões têm os mesmos direitos garantidos pelo MCR 2.6.4 e pela Súmula 298 do STJ que qualquer outro produtor rural brasileiro.
O que fazer se o banco negou o pedido de prorrogação mesmo com laudo técnico?
A negativa injustificada pelo banco, mesmo diante de laudo técnico comprobatório, pode ser contestada judicialmente. É possível obter tutela de urgência para suspender cobranças enquanto o caso tramita, e o banco ou outras instituições financeiras podem ser condenados a pagar os custos do processo.
Produtores de Minas Gerais afetados por estiagem têm direito à prorrogação?
Sim. Condições climáticas extremas — como estiagens e chuvas excessivas — são fundamentos legais reconhecidos para o pedido de prorrogação de dívida rural. O importante é documentar o dano com laudo técnico e formalizar o pedido corretamente junto à instituição financeira.
O que pode acontecer se eu não negociar a dívida com o banco?
Se a dívida rural não for renegociada dentro dos prazos legais, o processo pode seguir para cobrança judicial, o que pode incluir a penhora de bens dados em garantia, inclusive o imóvel rural. O MCR 2.6.4 e a Súmula 298 do STJ garantem ao produtor o direito de solicitar o alongamento da dívida antes que esse cenário se agrave — por isso a orientação é buscar essa análise o quanto antes.
O banco negou meu pedido de alongamento. O que posso fazer?
Uma negativa não é definitiva. O primeiro passo é verificar se o pedido foi formalizado corretamente e se a documentação está completa — muitas negativas ocorrem por falha na instrução do pedido, não por ausência de direito. Se os requisitos legais estiverem comprovados e a recusa persistir, a análise jurídica avalia os próximos passos, que podem incluir a via judicial.
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Cenário atual

O que está acontecendo no campo em 2026

Informações sobre o endividamento rural nas regiões atendidas

Goiás e Centro-Oeste

Goiás registra 296 pedidos de recuperação judicial no agro em 2025

O estado ficou atrás apenas do Mato Grosso em volume de recuperações judiciais ligadas ao agronegócio, representando cerca de 15% de todos os pedidos do país. A inadimplência da carteira de crédito rural em Goiás chegou a 6,48% no fim de 2025, dentro de um universo de R$ 80 bilhões em crédito disponibilizado.

Fonte: Serasa Experian / Faeg

Matopiba

Matopiba sob pressão: produtores relatam aumento da cobrança bancária

Na região formada por Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, produtores relatam redução de investimentos e aumento da pressão bancária após quedas de produtividade causadas por irregularidades climáticas. Muitos recorreram a linhas privadas com juros superiores a 16% ao ano diante da retração do crédito oficial.

Fonte: Agência FPA / Serasa Experian, maio 2026

Minas Gerais

Banco nega prorrogação a produtor mineiro mesmo com laudo técnico

Caso recente em Minas Gerais envolveu produtor de soja com empréstimo de R$ 800 mil para a safra 2024/2025. Após frustração de safra por estiagens e chuvas excessivas, o banco negou o pedido de nova prorrogação mesmo com laudos técnicos apresentados. O caso ilustra a importância de acionar assessoria jurídica especializada antes da negativa se tornar definitiva.

Fonte: Conjur, julho 2026

Nacional

MP 1.376: janela de renegociação de até R$ 100 bilhões aberta agora

O governo federal publicou em julho de 2026 a Medida Provisória 1.376, permitindo renegociação de aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas rurais. A medida abrange operações de custeio, comercialização e investimento com contratos firmados até 2025. Produtores que estejam inadimplentes ou com dificuldades devem buscar orientação jurídica para entender como acessar as condições da MP.

Fonte: Agência Brasil / Primeiro Jornal, julho 2026

Você tem direito à negociação justa.
Não aceite condições ruins por não saber disso.

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Sem compromisso. Sem burocracia. Você decide depois de entender seus direitos.